Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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    Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 

                   

                                   Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 

                                                         

                               Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

TÍTULO I Da Educação 

Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. 

 § 2º. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.